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  • Tipo e N.º
    DESCE 400/2005
  • Data
    2005-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
  • Sumário
    Altera o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro.
  • Página
    p.1117
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.
    Altera o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela PT 441/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    Alterado o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais pelo DESCE 68/2019 do BORAEM 17 I de 2019.04.29.