Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 401/2011
- Data2011-12-12
- FonteBORAEM 50 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABAGISMO / TABACO / CONTROLO / PROIBIÇÃO / INSTALAÇÃO / REQUISITOS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS /
- SumárioDetermina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
- Páginap.2801
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
Revogado pelo DESCE 281/2018 do BORAEM 52 I de 2018.12.27.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 24/95/M - Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios.
- Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
- Regulamento Administrativo n.º 37/2011 - Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011 - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-