Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 407/2014
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Data2014-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONTRATOS / FÉRIAS / FALTAS / AJUDAS DE CUSTO / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2014 /
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SumárioDelega competências na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. (O Lam)
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Páginap.5-7
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pela chefe do Gabinete do Chefe do Executivo no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2014.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-