Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 41/2009
- Data2009-01-29
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / ARRENDAMENTO / TERMINAL MARÍTIMO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2009 /
- SumárioDelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no «Acordo de arrendamento de espaço disponibilizado em Hong Kong Macau Ferry Terminal e em China Ferry Terminal para a instalação de quiosques, de reserva, de auto-impressão do Boletim de entrada e de saída da Região Administrativa Especial de Macau da RAEHK para titulares de BIR da RAEM».
- Páginap.1107
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-