Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 412/2013
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Data2013-12-18
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / RENOVAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2014 / 2015 /
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SumárioRenova a nomeação dos membros do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e nomeia novos membros do mesmo Conselho. (João Baptista Manuel Leão)
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Páginap.19857-19858
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014, pelo período de dois anos.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-