DESCE 42/2000

2000-04-03

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / BANCO NACIONAL ULTRAMARINO; BNU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BANCO DA CHINA / CAIXA GERAL DO TESOURO /

Mantém a função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau ao «Banco Nacional Ultramarino, S. A.», até 1 de Maio de 2000, inclusive.

p.248

Ao Banco Nacional Ultramarino, S.A., com sede em Lisboa e sucursal em Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, é mantida a função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau, até 1 de Maio de 2000, inclusive.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2000 - Mantém a função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau ao «Banco Nacional Ultramarino, S. A.», até 1 de Maio de 2000, inclusive.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/SEF/2000 - Nomeia um grupo de trabalho para exercer várias funções relativas ao BNU como Caixa Geral do Tesouro de Macau.
• Ordem Executiva n.º 24/2000 - Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos.

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