Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 42/2001
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Data2001-02-26
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FonteBORAEM 9 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL INSPECTIVO / FISCALIZAÇÃO /
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SumárioAprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis, CIIPC, que exerce funções de fiscalização.
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Páginap.352
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NotasO presente despacho entra iediatamente em vigor.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-