DESCE 422/2015

2015-12-14

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CLASSIFICAÇÃO / ATRIBUIÇÃO / HABITAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ALOJAMENTO / ARRENDAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Respeitante as classificações da atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários.

p.1006-1012

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 31/96/M - Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 5/99/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração).

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