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  • Tipo e N.º
    DESCE 426/2009
  • Data
    2009-11-09
  • Fonte
    BORAEM 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / FISCALIZAÇÃO / CONTABILIDADE PÚBLICA / FINANÇAS PÚBLICAS / FUNDO PERMANENTE / REPOSIÇÃO / ORÇAMENTO / DESPESAS PÚBLICAS /
  • Sumário
    Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.° 6/2006.
  • Página
    p.1625-1650
  • Notas
    É republicada integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24, com as alterações introduzidas pelo REGA 28/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
    É aditado o Fundo de Segurança Social à lista de organismos autónomos sujeitos ao regime contabilístico especial, constante do n.º 1 do artigo 70.º pelo DESCE 226/2013 do BORAEM 32 I de 2013.08.05.