Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 426/2009
- Data2009-11-09
- FonteBORAEM 45 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / FISCALIZAÇÃO / CONTABILIDADE PÚBLICA / FINANÇAS PÚBLICAS / FUNDO PERMANENTE / REPOSIÇÃO / ORÇAMENTO / DESPESAS PÚBLICAS /
- SumárioRepublica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.° 6/2006.
- Páginap.1625-1650
- NotasÉ republicada integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24, com as alterações introduzidas pelo REGA 28/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
É aditado o Fundo de Segurança Social à lista de organismos autónomos sujeitos ao regime contabilístico especial, constante do n.º 1 do artigo 70.º pelo DESCE 226/2013 do BORAEM 32 I de 2013.08.05.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-