Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 43/2013
Data

2013-03-18
Fonte

BORAEM 12 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / RENDIMENTO / COMPRA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica.
Página

p.164-165
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 18 de Março de 2013.
Revogado pelo DESCE 386/2013 do BORAEM 51 I de 2013.12.16.