DESCE 43/2022

2022-03-21

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / REGIME / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS / COMÉRCIO INTERNACIONAL / COMÉRCIO EXTERNO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO /

Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

p.255-257

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 141/2019 do BORAEM 36 I de 2019.09.09.
A LEI 15/2019 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2019.08.19.

• Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2019 - Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

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