Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 43/2023
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Data2023-03-22
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2023-04-07 - 2025-04-06)
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / COMISSÕES / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / COMPOSIÇÃO / 2023 / 2024 / 2025 /
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SumárioDesigna e renova o mandato dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas. (Ng Wai Han; Cheong Sio Tong; Choi Kam Fu; Chong Seng Sam; Chow Seak Keong)
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Páginap.4434-4435
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2023.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-