Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004 que aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 432/2005
Data

2005-12-30
Fonte

BORAEM 52 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / INSTALAÇÃO / EDIFÍCIOS / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / SAÚDE PÚBLICA / QUALIDADE DE VIDA / PROIBIÇÃO / UTILIZAÇÃO / PORNOGRAFIA / REGULAMENTO GERAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
Sumário

Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004 que aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos.
Página

p.1541-1547
Notas

As regras complementares publicadas em anexo ao presente despacho entram em vigor 90 dias após a sua publicação.
Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do REGA 28/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16.
Alterado o artigo 1.º das regras complementares pelo DESCE 424/2015 do BORAEM 50 I S de 2015.12.14.