Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 44/2000
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Data2000-04-05
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FISCALIZAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / RELATÓRIOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS /
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SumárioDeterminando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar.
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Páginap.1259
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NotasRevoga o despacho de 12 de Novembro de 1990, relativo a esta matéria.
Revogado pelo DESCE 112/2002 do BORAEM 21 II de 2002.05.22.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-