Adita ao n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 a categoria n.º 1.18 e a nota i. (Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 44/2019
Data

2019-04-01
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / HOMOLOGAÇÃO / UTILIZAÇÃO / EQUIPAMENTO / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
Sumário

Adita ao n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 a categoria n.º 1.18 e a nota i. (Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias)
Página

p.1582-1583
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adita ao n.º 1 do DESCE 198/2014 do BORAEM 28 I de 2014.07.14 a categoria n.º 1.18. que inclui os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance [Equipamentos de banda ultralarga (UWB)] e a nota i (Densidade espectral de potência média).
O DL 18/83/M encontra-se publicado no BO 11 de 1983.03.12.