Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 444/2009
- Data2009-11-23
- FonteBORAEM 47 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / DIREITO INTERNACIONAL / EQUIPAS DE PROJECTO / 2009 / 2010 /
- SumárioProrroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional até 31 de Dezembro de 2010.
- Páginap.1673
- NotasA duração do Gabinete para os Assuntos de Direito Internacional criado pelo DESCE 108/2001 do BORAEM 24 I de 2001.06.11 é prorrogada até 31 de Dezembro de 2010.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-