Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 45/2013
- Data2013-03-18
- FonteBORAEM 12 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFICAÇÕES ILEGAIS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REQUISITOS / LICENÇAS / REGISTO PREDIAL / LIMITES MÁXIMOS / CONCESSÕES / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
- SumárioAprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.
- Páginap.166-173
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterados os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais pelo DESCE 311/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Substituídos os anexos I e II ao Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais pelos anexos I e II ao DESCE 311/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Revogado pelo DESCE 184/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29.
- Diplomas relacionados
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-