DESCE 45/2013

2013-03-18

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFICAÇÕES ILEGAIS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REQUISITOS / LICENÇAS / REGISTO PREDIAL / LIMITES MÁXIMOS / CONCESSÕES / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.

p.166-173

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterados os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais pelo DESCE 311/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Substituídos os anexos I e II ao Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais pelos anexos I e II ao DESCE 311/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Revogado pelo DESCE 184/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29.

• Regulamento Administrativo n.º 4/2007 - Cria o Fundo de Reparação Predial.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2015 - Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2021 - Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015.

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