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  • Tipo e N.º
    DESCE 45/2023
  • Data
    2023-03-27
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / DECLARAÇÃO / INSPECÇÃO DO TRABALHO / ELEVADORES / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA / REGISTOS / TÉCNICO DE ASCENSORES / CONTROLO DE QUALIDADE / FUNCIONAMENTO / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU /
  • Sumário
    Aprova o modelo da declaração de aprovação de inspecção dos ascensores.
  • Página
    p.846-848
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
    O REGA 11/2023 encontra-se publicado no BORAEM 13 I de 2023.03.27.