DESCE 45/2023

2023-03-27

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / DECLARAÇÃO / INSPECÇÃO DO TRABALHO / ELEVADORES / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA / REGISTOS / TÉCNICO DE ASCENSORES / CONTROLO DE QUALIDADE / FUNCIONAMENTO / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU /

Aprova o modelo da declaração de aprovação de inspecção dos ascensores.

p.846-848

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
O REGA 11/2023 encontra-se publicado no BORAEM 13 I de 2023.03.27.

• Regulamento Administrativo n.º 11/2023 - Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores.

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