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  • Tipo e N.º
    DESCE 45/2024
  • Data
    2024-03-25
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA / UTILIZAÇÃO / INTERNET / DOCUMENTOS / DADOS DIGITAIS / HABITAÇÃO INTERMÉDIA / HABITAÇÃO / REGIME JURÍDICO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura.
  • Página
    p.795
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
    A LEI 17/2023 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2023.08.21.