DESCE 451/2011

2012-01-03

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO / ACTIVIDADE PRIVADA / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / CHEFE DO EXECUTIVO / IMPRESSOS /

Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.

p.4-7

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 22/2009 - Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2010 - Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011 - Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.

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