Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante na escritura pública relativa a celebração do contrato de concessão de explorações do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a RAEM e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Terminal Marítimo de Fu Yong).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 46/2002
Data

2002-03-06
Fonte

BORAEM 10 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TERMINAL MARÍTIMO / SOCIEDADE HONG KONG MACAU HYDROFOIL COMPANY LIMITED / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SHENZHEN /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante na escritura pública relativa a celebração do contrato de concessão de explorações do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a RAEM e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Terminal Marítimo de Fu Yong).
Página

p.908
Notas

Hong Kong Macao Hydrofoil Company Limited.