Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 46/2008
- Data2008-02-18
- FonteBORAEM 7 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TARIFAS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS PESADOS / VEÍCULOS / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS /
- SumárioDetermina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis pesados por cada hora.
- Páginap.334
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 133/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22 altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-