DESCE 46/2013

2013-03-20

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO / COMISSÕES / APOIO JUDICIÁRIO / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / 2013 / 2014 / 2015 /

Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário.

p.3663

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2013.
O mandato dos membros da Comissão é de três anos.
A LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10 e o REGA 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário) encontra-se publicado no BORAEM 12 I de 2013.03.18.
Alteradas as alíneas 1), 2) e 5) do n.º 1 pelo DESCE 55/2015 do BORAEM 13 II de 2015.04.01.
Alterada a alínea 4) do n.º 1 pelo DESCE 21/2016 do BORAEM 4 II de 2016.01.27.

• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Regulamento Administrativo n.º 1/2013 - Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013 - Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2015 - Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2016 - Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013.

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