Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 465/2017
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Data2017-12-06
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FonteBORAEM 49 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÕES / ERRO MÉDICO / 2017 /
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SumárioDelega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. (O Heng Wa)
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Páginap.20440-20442
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-