Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 465/2017
- Data2017-12-06
- FonteBORAEM 49 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÕES / ERRO MÉDICO / 2017 /
- SumárioDelega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. (O Heng Wa)
- Páginap.20440-20442
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-