DESCE 47/2005

2005-03-14

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSARIADO DA AUDITORIA / ORÇAMENTO PRIVATIVO / 2005 / QUADRO DE PESSOAL /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2005.

p.275-280

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Lei n.º 11/1999 - Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
• Regulamento Administrativo n.º 8/1999 - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria.

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