Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 47/2020
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Data2020-02-26
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FonteBORAEM 9 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / DESPESAS PÚBLICAS / 2020 /
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SumárioDelega competências no coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. (Bernardino Paulo Azedo Lei)
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Páginap.2591-2592
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo coordenador do Centro, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-