DESCE 47/2022

2022-03-21

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MERCADOS PÚBLICOS / REGIME / GESTÃO / MERCADOS ABASTECEDORES / ALIMENTOS / ISENÇÃO DAS RENDAS / RENDAS / ARRENDATÁRIOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2022 /

Define o Mercado Provisório Almirante Lacerda como mercado público, a forma de cáculo do valor da renda mensal da banca e a isenção do pagamento da renda das bancas do referido mercado pelos arrendatários, durante o ano de 2022.

p.265

O presente despacho entra em vigor no dia 29 de Março de 2022.
A LEI 6/2021 encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Revogado pelo DESCE 181/2024 do BORAEM 48 I de 2024.11.25.
(O DESCE 181/2024 entra em vigor no dia 16 de Dezembro de 2024)

• Lei n.º 6/2021 - Regime de gestão dos mercados públicos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2024 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2024 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2023 - Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2024.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021.

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