Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 47/2024
Data

2024-03-25
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MODELO / IMPRESSOS / VENDA / HABITAÇÃO INTERMÉDIA / HABITAÇÃO / REGIME JURÍDICO / PRAZOS / RESIDENTES PERMANENTES / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia.
Página

p.797-801
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
A LEI 17/2023 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2023.08.21.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 17/2023 - Regime jurídico da habitação intermédia.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência

-
Revogação parcial

-