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  • Tipo e N.º
    DESCE 48/2019
  • Data
    2019-04-08
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / PROIBIÇÃO / MERCADORIAS / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / LABORATÓRIO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / NOMENCLATURA / COMÉRCIO EXTERNO /
  • Sumário
    Regula a importação e trânsito de amianto e produtos de amianto.
  • Página
    p.1613-1615
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.