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  • Tipo e N.º
    DESCE 48/2024
  • Data
    2024-03-25
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MODELO / IMPRESSOS / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO INTERMÉDIA / HABITAÇÃO / LISTAGEM / DOCUMENTOS / DADOS PESSOAIS / FAMILIARES / PRAZOS / VENDA / RESIDENTES PERMANENTES / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação.
  • Página
    p.802-836
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
    É aprovado o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia, constante do Anexo I ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
    São aprovadas as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação, constantes do Anexo II ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
    A LEI 7/2023 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2023.08.21.