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  • Tipo e N.º
    DESCE 487/2016
  • Data
    2016-12-28
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / FISCALIZAÇÃO / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / TRANSPORTE DE CARGA / CERTIFICADOS DE ORIGEM / BENS DE CONSUMO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
  • Sumário
    Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.
  • Página
    p.3088-3114
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.
    Revoga o DESCE 255/2016 do BORAEM 30 I de 2016.07.25.
    São retiradas as mercadorias e respectivos códigos de referência do Grupo B da tabela B (tabela de importação) a que se referem o presente despacho pelo DESCE 164/2019 do BORAEM 42 I de 2019.10.21.
    Revogado pelo DESCE 209/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31.