Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 49/2022
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Data2022-03-23
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / RENOVAÇÃO / VOGAIS / VICE-PRESIDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / COMPOSIÇÃO / 2022 / 2023 / 2024 /
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SumárioDesigna os membros e renova o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. (Leong Weng In; Tong Hio Fong)
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Páginap.5125-5126
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NotasO mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2022 a 31 de Março de 2024.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-