DESCE 50/2004

2004-03-15

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / GABINETE DO PROCURADOR / 2004 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2004.

p.384-389

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Regulamento Administrativo n.º 13/1999 - Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.

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