DESCE 50/2022

2022-03-23

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMPOSIÇÃO / 2022 / 2023 / 2024 /

Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong)

p.5126

O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Abril de 2022.

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.

-

-

-

-