Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 51/2004
- Data2004-03-15
- FonteBORAEM 11 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / 2004 /
- SumárioAprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2004.
- Páginap.389-393
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-