Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 51/2016
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Data2016-03-02
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMPOSIÇÃO / 2016 / 2017 / 2018 /
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SumárioNomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong)
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Páginap.4396-4397
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-