Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 512/2009
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Data2009-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO EXECUTIVO / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / 2009 /
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SumárioDelega competências na Secretária-geral do Conselho Executivo. (O Lam)
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Páginap.6-7
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-