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  • Tipo e N.º
    DESCE 52/2019
  • Data
    2019-04-08
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO / RESIDENTES / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2019 /
  • Sumário
    Respeitante à atribuição no ano de 2019 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.
  • Página
    p.1617
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
    A LEI 7/2017 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2017.06.19.