DESCE 52/2023

2023-04-17

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENÇA INTERNACIONAL DE CONDUÇÃO / LICENÇAS / CARTA DE CONDUÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.

p.904-905

O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
As Licenças Internacionais de Condução emitidas antes da entrada em vigor do presente despacho mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo.
Revoga o DESCE 142/2014 do BORAEM 23 I de 2014.06.09.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2014 - Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.

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