Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 523/2009
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Data2009-12-23
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FonteBORAEM 51 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / 2009 /
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SumárioDelega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. (Chan Hoi Fan)
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Páginap.15466(17-19)
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NotasSão ratificados todos os actos praticados pela coordenadora do Gabinete, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2009.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-