DESCE 53/2011

2011-03-28

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÃO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / COMISSÕES / APOIO JUDICIÁRIO / FUNÇÃO PÚBLICA / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SENHAS DE PRESENÇA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /

Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.

p.1062-1063

• Lei n.º 13/2010 - Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2011 - Designa os membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2013 - Renova a nomeação dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2015 - Renova a nomeação dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas e designa um membro do mesma Comissão.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2017 - Renova a nomeação dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas e nomeia dois membros da mesma Comissão.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2019 - Renova a nomeação de vários membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2020 - Cessa funções de um indivíduo como membro e presidente da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas e nomeia um presidente e um membro da mesma Comissão.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2021 - Renova a nomeação do presidente e dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.

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