Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 53/2013
- Data2013-03-25
- FonteBORAEM 13 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PESSOAS COLECTIVAS / SECTOR INDUSTRIAL / COMÉRCIO / FINANÇAS / TRABALHO / PROFISSÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / CAPACIDADE ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
- SumárioAprova os critérios de aferição para o reconhecimento de pessoas colectivas como pertencentes ao sector industrial, comercial e financeiro, do trabalho e profissional.
- Páginap.183-184
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 12/2000 - Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2021 - Tendo em conta o impacto provocado pela epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus no normal funcionamento da Região Administrativa Especial de Macau no ano de 2020, as pessoas colectivas pertencentes a determinados sectores ficam dispensadas do exercício da sua actividade mediante pedido de renovação do reconhecimento.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-