Respeitante à licença de utilização para a instalação de programas de computador nos equipamentos informáticos pertencentes a entidades públicas da RAEM, incluindo os institutos públicos e as câmaras municipais provisórias.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 54/2000
Data

2000-04-17
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / DIREITOS DE AUTOR / PROPRIEDADE INTELECTUAL / LICENÇA DE UTILIZAÇÃO / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / INSTITUTOS PÚBLICOS / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA / CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVISÓRIA / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO INFORMÁTICO /
Sumário

Respeitante à licença de utilização para a instalação de programas de computador nos equipamentos informáticos pertencentes a entidades públicas da RAEM, incluindo os institutos públicos e as câmaras municipais provisórias.
Página

p.284
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2000.

Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 43/99/M - Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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