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  • Tipo e N.º
    DESCE 54/2000
  • Data
    2000-04-17
  • Fonte
    BORAEM 16 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / DIREITOS DE AUTOR / PROPRIEDADE INTELECTUAL / LICENÇA DE UTILIZAÇÃO / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / INSTITUTOS PÚBLICOS / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA / CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVISÓRIA / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO INFORMÁTICO /
  • Sumário
    Respeitante à licença de utilização para a instalação de programas de computador nos equipamentos informáticos pertencentes a entidades públicas da RAEM, incluindo os institutos públicos e as câmaras municipais provisórias.
  • Página
    p.284
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2000.