Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 55/2013
- Data2013-03-25
- FonteBORAEM 13 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SÉRVIA, REPÚBLICA DA /
- SumárioDispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Sérvia.
- Páginap.185
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 4 de Abril de 2013.
Publicado o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia, no BORAEM 15 II S, p. 4363. (AVCE 17/2012)
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-