DESCE 55/2013

2013-03-25

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SÉRVIA, REPÚBLICA DA /

Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Sérvia.

p.185

O presente despacho entra em vigor no dia 4 de Abril de 2013.
Publicado o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia, no BORAEM 15 II S, p. 4363. (AVCE 17/2012)

• Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.

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