Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 55/2024
-
Data2024-04-02
-
FonteBORAEM 14 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SOCIEDADES ANÓNIMAS / GESTÃO / FUNDOS / INVESTIMENTOS /
-
SumárioAutoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento.
-
Páginap.928
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
-
Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2024 - Prorroga o prazo para a constituição e o início da actividade da «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.», autorizada a constituir-se através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024.
- Decreto-Lei n.º 83/99/M - Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-