Fixa a listagem dos organismos especiais referidos na alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2017 (Lei de enquadramento orçamental).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 554/2017
Data

2017-12-27
Fonte

BORAEM 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / LISTAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / FUNDO DE PENSÕES; FP / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / FUNDAÇÃO MACAU / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD /
Sumário

Fixa a listagem dos organismos especiais referidos na alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2017 (Lei de enquadramento orçamental).
Página

p.1671
Notas

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2018.