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  • Tipo e N.º
    DESCE 56/2018
  • Data
    2018-03-28
  • Fonte
    BORAEM 13 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / VICE-PRESIDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / COMPOSIÇÃO / 2018 / 2019 / 2020 /
  • Sumário
    Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e designa quatro membros do mesmo Conselho.
  • Página
    p.5303
  • Notas
    O período de funções dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2018 a 31 de Março de 2020.