Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 57/2000
- Data2000-04-17
- FonteBORAEM 16 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / VOGAIS /
- SumárioDetermina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.
- Páginap.287
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-