Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 57/2000
  • Data
    2000-04-17
  • Fonte
    BORAEM 16 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / VOGAIS /
  • Sumário
    Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.
  • Página
    p.287
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.