DESCE 57/2005

2005-03-14

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROPRIEDADE INTELECTUAL / PATENTES / INSÍGNIAS / MARCA COMERCIAL / TAXAS / TABELAS DE TAXAS /

Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.

p.319-324

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 87/2000 do BORAEM 23 I de 2000.06.05.

• Decreto-Lei n.º 97/99/M - Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000 - Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

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