Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 57/2005
Data

2005-03-14
Fonte

BORAEM 11 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROPRIEDADE INTELECTUAL / PATENTES / INSÍGNIAS / MARCA COMERCIAL / TAXAS / TABELAS DE TAXAS /
Sumário

Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.
Página

p.319-324
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 87/2000 do BORAEM 23 I de 2000.06.05.