Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 57/2018
- Data2018-04-03
- FonteBORAEM 14 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO / RESIDENTES / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2018 /
- SumárioAtribui no ano de 2018 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.
- Páginap.253-254
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 7/2017 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2017.06.19.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-